TERMOS E CONDIÇÕES DE USO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS DE INTELIGÊNCIA ANALÍTICA

ANTES DE REALIZAR SUA INSCRIÇÃO, LEIA ATENTAMENTE ESTES TERMOS E CONDIÇÕES (“TERMO”).

A ACEITAÇÃO DO TERMOS DE USO É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL AO ACESSO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA E DOS RESPECTIVOS CURSOS, BEM COMO DE TODOS OS RECURSOS OFERECIDOS.

A INSCRIÇÃO DO ALUNO IMPLICA NA IMEDIATA DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E ANUÊNCIA DESTE “TERMO” E SEU CONTEÚDO.

EMPRESA: INTELIGÊNCIA ANALÍTICA LTDA, treinamento@inteligencianalitica.com.br, neste instrumento designada INTELIGÊNCIA ANALÍTICA. 

Estes termos e condições criam um contrato entre você (doravante denominado “ALUNO” ou “USUÁRIO”), e a INTELIGÊNCIA ANALÍTICA LTDA, doravante denominada INTELIGÊNCIA ANALÍTICA.

1. CONDIÇÕES GERAIS DOS CURSOS E REGRAS DE ACESSO E USO

1.1. Constitui objeto do presente instrumento a licença de acesso ao ALUNO à plataforma de cursos, bem como as regras pertinentes à  prestação de serviços educacionais dos respectivos cursos.

1.2. O acesso aos conteúdos é sempre de uso pessoal e intransferível e será concedido por meio de geração única e exclusiva de login e senha para o ALUNO.

1.3. O acesso do ALUNO será concedido e enviado ao e-mail informado somente após a confirmação da inscrição e do respectivo pagamento confirmado pela INTELIGÊNCIA ANALÍTICA.

1.4. A INTELIGÊNCIA ANALÍTICA reserva-se o direito de alterar, adicionar e/ou remover conteúdos e cursos, a qualquer tempo, com a finalidade de atualização e melhoria.

1.5. Qualquer certificado de participação eventualmente concedido pela INTELIGÊNCIA ANALÍTICA ao ALUNO não conferirá qualquer título acadêmico ou certificação de aptidão técnica e/ou profissional. Ainda, alguns cursos poderão possuir critérios específicos aos quais a emissão do certificado estará condicionada, tais como frequência, avaliação entre outros.

1.6. A INTELIGÊNCIA ANALÍTICA poderá, a seu critério, realizar a cobrança para a emissão de segunda via do certificado.

1.7. Após a confirmação da inscrição, o ALUNO terá acesso aos cursos já gravados e disponibilizados na plataforma. Ao longo do período de duração da inscrição, novos cursos poderão ser inseridos, de forma que o ALUNO poderá acessá-los sem a necessidade de pagamento adicional, desde que sua matrícula ainda esteja válida.

1.8. Os cursos oferecidos pela INTELIGÊNCIA ANALÍTICA são todos na modalidade online, garantindo ao ALUNO o acesso aos conteúdos e aos materiais que forem disponibilizados.

1.9. A INTELIGÊNCIA ANALÍTICA se reserva o direito de empregar múltiplos instrutores qualificados para a condução dos cursos oferecidos na plataforma. Cada curso pode ser ministrado por um ou mais instrutores, dependendo da natureza e do conteúdo do curso. A alocação dos instrutores será realizada com base na especialidade e expertise de cada um, visando proporcionar a melhor experiência de aprendizado para o ALUNO. A INTELIGÊNCIA ANALÍTICA pode, a qualquer momento, alterar os instrutores designados para cada curso, de acordo com a necessidade organizacional.

1.10. Poderão ser disponibilizados ao ALUNO materiais para download, como arquivos em PDF, apresentações de PowerPoint, entre outros. O acesso aos referidos materiais deverá ser realizado apenas para finalidades de estudo do ALUNO.

1.11. Haverá testes, os quais serão opcionais, que o ALUNO poderá realizar a fim de obter certificado de aprovação. Os testes terão tempo máximo para conclusão e, após iniciados, não poderão ser pausados para posterior continuidade, bem como haverá limites de tentativas de realização de acordo com o que será informado em cada um dos testes. 

1.12. Na hipótese de o ALUNO ultrapassar o limite estabelecido para realização dos testes referidos no item anterior, a INTELIGÊNCIA ANALÍTICA poderá, a seu critério, estabelecer um valor adicional a ser pago para que seja liberada nova possibilidade de realização dos testes. 

1.13. Após completar a totalidade de cada um dos cursos, o ALUNO receberá o respectivo certificado de conclusão, emitido automaticamente de acordo com os dados informados pelo ALUNO. O certificado é emitido na modalidade de curso livre, sem que sejam conferidos quaisquer títulos, nos termos já mencionados neste instrumento.

1.14. Não haverá sequência obrigatória para que o ALUNO acesse as aulas dos cursos disponibilizados na plataforma, ressalvada a necessidade de conclusão das aulas para que seja emitido o certificado de conclusão de cada curso.

1.15. A INTELIGÊNCIA ANALÍTICA poderá oferecer ao ALUNO serviços adicionais que não estão inclusos na assinatura padrão e não estão limitados a apenas este presente instrumento. Estes serviços podem incluir, mas não se limitam a, material de apoio adicional ao curso, disciplinas avulsas, workshops, seminários, consultorias personalizadas, entre outros. Tais serviços serão ofertados como complementos opcionais e não são considerados parte integrante do currículo padrão dos cursos oferecidos na plataforma. A disponibilização destes serviços especiais será feita mediante anúncio, na plataforma ou em meio diverso, incluindo detalhes como escopo, duração, custo adicional (se aplicável) e processo de inscrição. Ao optar por um serviço adicional, o ALUNO estará sujeito a termos e condições adicionais específicos para aquele serviço, que serão comunicados no momento da oferta. Os custos associados aos serviços adicionais, quando aplicáveis, serão de responsabilidade do ALUNO e não estão inclusos nas taxas padrão do curso.

2. EQUIPAMENTOS E REQUISITOS PARA MELHOR APROVEITAMENTO

2.1. O ALUNO declara que deverá possuir dispositivos capazes de acessar os conteúdos da plataforma.

2.2. Verificada tentativa de acessos simultâneos de um mesmo usuário, o sistema poderá encerrar todas as sessões logadas, sem prejuízo da perda do acesso pelo ALUNO e demais sanções aplicáveis.

2.3. O ALUNO declara ciência de que cabe a ele possuir conexão a internet própria, segura e estável. A INTELIGÊNCIA ANALÍTICA não se responsabiliza por problemas decorrentes de fatos causados sem sua culpa, tais como interrupção de fornecimento de energia elétrica do ALUNO, queda de conexão de internet, falhas em sistemas do ALUNO, bem como por caso fortuito ou força maior.

2.4. Para melhor aproveitamento e aprendizado, é recomendado que o ALUNO providencie, por sua própria conta e risco, acesso a softwares e ferramentas, tanto gratuitas quanto remuneradas, sendo as principais:

a) Ferramentas e softwares gratuitos: Linguagem R; Rstudio; Python; Anaconda; Power BI; SQL Server; Orange, Hadoop, Apache Hive, Apache Cassanda, Apache Mongodb, neo4j, jamovi, dbt , docker, tableau, Google data studio, lua linguagem de programação, vscode, databricks, scala;

b) Ferramentas cujo acesso pode exigir pagamento: AWS; Azure; Databricks; SPSS (Statistics e SPSS Modeler); GCP (Google Cloud Platform) Cloud; Big Guery. 

2.5. A INTELIGÊNCIA ANALÍTICA  não é responsável nem assume qualquer responsabilidade pelos softwares e ferramentas de terceiros recomendados ou utilizados no contexto dos cursos. A aquisição, instalação, uso e quaisquer consequências decorrentes do uso dessas ferramentas são de responsabilidade exclusiva do ALUNO. A INTELIGÊNCIA ANALÍTICA não possui afiliação com esses fornecedores nem intervém em questões relacionadas à qualidade, segurança, funcionalidade, ou qualquer outro aspecto relacionado ao uso desses softwares e ferramentas.

2.6. Para emissão de certificados, não será exigido que o ALUNO possua as ferramentas e softwares referidos nos itens anteriores, apesar da ressalva de que são recomendações.

3. CONDIÇÕES FINANCEIRAS

3.1. Para confirmar a inscrição na plataforma, o ALUNO realizará o pagamento de acordo com os preços estipulados na página de inscrição ou em página específica para tanto.

3.2. O ALUNO deverá respeitar as regras e condições estipuladas pela plataforma responsável por processar e intermediar os pagamentos.

3.3. A critério exclusivo da INTELIGÊNCIA ANALÍTICA, poderá ser concedido acesso a cursos gratuitos, situação em que permanecem aplicáveis as disposições deste instrumento. 

3.4. O pagamento poderá ser realizado por todos os meios que estiverem disponíveis pela INTELIGÊNCIA ANALÍTICA quando da inscrição. A INTELIGÊNCIA ANALÍTICA reserva-se no direito de adicionar ou excluir modalidades de pagamento a qualquer tempo.

3.5. A INTELIGÊNCIA ANALÍTICA poderá oferecer descontos ou promoções diferenciadas a alunos e/ou a potenciais clientes, com total discricionariedade e sem obrigatoriedade de vinculação aos demais.

3.6. No caso de um chargeback ser efetuado sem uma justificativa válida, e comprovadamente devido ao uso indevido ou má-fé por parte do ALUNO, este será responsabilizado pelas despesas administrativas associadas, além de eventuais perdas e danos causados à INTELIGÊNCIA ANALÍTICA, devendo ainda o ALUNO arcar com multa correspondente ao dobro do valor da assinatura realizada, sem prejuízo das demais sanções cíveis ou criminais cabíveis.

3.7. Ao confirmar a inscrição, o ALUNO declara ciência e concordância com o disposto neste instrumento.

4. OBRIGAÇÕES E DEVERES DAS PARTES

4.1. São deveres do ALUNO:

a) Em todas as modalidades de curso, respeitar as normas de convívio social e de conduta, tanto em relação aos demais alunos quanto à INTELIGÊNCIA ANALÍTICA e seus funcionários;

b) Não reproduzir o material do curso, sob pena de responder civil e criminalmente perante a INTELIGÊNCIA ANALÍTICA e terceiros, por violação de propriedade intelectual, devendo o uso do mesmo ser feito exclusivamente no âmbito privado pelo ALUNO.

c) Manter seus dados cadastrais atualizados e com informações verídicas;

d) Zelar pela confidencialidade de seu login e senha, de forma a não permitir nem possibilitar compartilhamento com terceiros;

e) Abster-se de realizar o download, gravação, captura de tela (prints), venda ou empréstimo de suas credenciais de acesso ou empregar quaisquer outros métodos que possibilitem copiar ou reproduzir os materiais disponibilizados pela INTELIGÊNCIA ANALÍTICA, em respeito à propriedade intelectual e à privacidade dos outros alunos. Em caso de violação desta cláusula, o ALUNO estará sujeito a uma multa de natureza penal, que será aplicada de forma não compensatória e inegociável, no valor equivalente a dez vezes o montante da assinatura adquirida. Adicionalmente, esta infração resultará na perda dos valores já pagos pelo ALUNO e na responsabilização por eventuais perdas e danos causados, cuja extensão será devidamente avaliada e requerida pela INTELIGÊNCIA ANALÍTICA.

f) Abster-se de formar grupos paralelos junto a outros participantes da com a finalidade de discutir os assuntos abordados e tratados no curso;

g) Fornecer os dados necessários para inscrição, sendo vedada a inscrição ou qualquer compra em nome de terceiro;

h) Cumprir os itens constantes neste instrumento.

4.2. São obrigações da INTELIGÊNCIA ANALÍTICA:

a) Fornecer o acesso aos cursos contratados;

b) Prestar suporte ao ALUNO, dentro dos limites estabelecidos neste instrumento;

c) Cumprir os itens constantes neste instrumento.

5. DO SUPORTE OFERECIDO PELA INTELIGÊNCIA ANALÍTICA    
   
   
   

5.1. A INTELIGÊNCIA ANALÍTICA oferecerá suporte em horário comercial, durante os dias úteis, pelo canal divulgado diretamente na plataforma dos cursos.

5.2. As respostas às dúvidas formuladas pelos alunos levarão cerca de 7 (sete) dias para retorno, podendo o prazo ser estendido em caso de necessidade.

5.3. A INTELIGÊNCIA ANALÍTICA não oferece qualquer suporte em qualquer outro canal que não os oficiais divulgados em seu site. Logo, não se responsabiliza por eventuais dúvidas, requerimentos, reclamações e/ou sugestões efetuadas em canais diversos que não os referidos em seu site oficial.

5.4. O ALUNO terá acesso ao suporte enquanto sua matrícula permanecer ativa.

5.5. Poderão, a qualquer tempo, ser estipuladas regras específicas para o suporte referente aos cursos gratuitos da plataforma e também ao acesso na modalidade paga.

5.6. O suporte servirá exclusivamente para tratar de questões atinentes aos cursos da INTELIGÊNCIA ANALÍTICA, bem como questões correlatas, tais como dificuldades de acesso, dúvidas sobre cobranças etc.

6. REGRAS DE CONDUTA E RESPONSABILIDADE PELOS CONTEÚDOS COMPARTILHADOS

6.1. O ALUNO se compromete a não produzir, manifestar, falar, demonstrar ou disponibilizar qualquer conteúdo que contenha discurso de ódio, informações que saiba serem falsas, homofobia, preconceito, racismo, pornografia infantil, pornografia, qualquer forma de discriminação, tais como, mas não se limitando a gênero, cor, orientação sexual, bem como qualquer conteúdo que viole ou ofenda a imagem e a honra de terceiros, das partes ou de qualquer participante. A INTELIGÊNCIA ANALÍTICA, ao constatar qualquer conteúdo que viole este item, poderá exigir a retirada ou retirá-lo imediatamente da plataforma onde se encontrar, sem aviso prévio e sem prejuízo das medidas jurídicas cabíveis.

6.2. O ALUNO deverá seguir os padrões de conduta socialmente aceitos, devendo agir com urbanidade e respeito, bem como devendo seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes na internet, abstendo-se de: (I) violar a privacidade dos outros usuários; (II) permitir que outras pessoas utilizem seu acesso ao curso; (III) utilizar qualquer técnica de invasão ao site que viole a segurança do ambiente de treinamento e de sites relacionados; (IV) não agir conscientemente para destruir arquivos ou programas do ambiente e de sites a ele relacionados; (V) utilizar os nomes, e-mails ou qualquer dado dos participantes do curso para fins comerciais; (VI) enviar mensagens que possam ser consideradas obscenas e/ou fora dos padrões éticos e de bons costumes.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. Todos os materiais desenvolvidos, publicados, disponibilizados ou mantidos pela INTELIGÊNCIA ANALÍTICA, ou que possam vir a ser desenvolvidos, tais como páginas de web, imagens, vídeos, gravações, desenhos, montagens, artes em geral, textos enviados por qualquer canal de comunicação, a organização estratégica de todos os itens acima nomeados, bem como outros materiais não referidos expressamente neste item, serão de exclusiva propriedade intelectual da INTELIGÊNCIA ANALÍTICA.

7.2. Todos os materiais e conteúdos acessíveis, tanto no site quando nos cursos e em outros locais de titularidade da INTELIGÊNCIA ANALÍTICA são de propriedade exclusiva da INTELIGÊNCIA ANALÍTICA, salvo quando expressamente disposto em contrário.

8. DOS ENCONTROS AO VIVO

8.1. A INTELIGÊNCIA ANALÍTICA poderá, a seu critério exclusivo, oferecer ao ALUNO a participação a encontros ao vivo para realização de aulas, suporte a dúvidas ou outros objetivos por ela definidos.

8.2. A INTELIGÊNCIA ANALÍTICA poderá estabelecer regras adicionais para cada um dos encontros, visando garantir a segurança, privacidade e o melhor aprendizado do ALUNO. A participação no encontro estará condicionada à aceitação, tácita ou expressa, destas regras estabelecidas.

8.3. O ALUNO autoriza expressamente, a título gratuito, o uso de sua imagem e voz em todo e qualquer material entre imagens de vídeo, fotos e documentos pela INTELIGÊNCIA ANALÍTICA para fins de divulgação em páginas, redes sociais, sites, anúncios, bem como outros meios utilizados para promover as atividades da INTELIGÊNCIA ANALÍTICA, bem como para fins de publicar a gravação na plataforma para que outros alunos possam acessar o conteúdo.

8.4. A critério da INTELIGÊNCIA ANALÍTICA, as aulas ao vivo poderão ser substituídas, a qualquer tempo, por aulas gravadas.

8.5. A INTELIGÊNCIA ANALÍTICA fica autorizada a executar a edição e montagem das fotos e filmagens, conduzindo as reproduções que entender necessárias, bem como a produzir os respectivos materiais de comunicação.

9. NÃO DIFAMAÇÃO

9.1. As partes obrigam-se mutuamente a zelar pela boa reputação de ambas, abstendo-se de praticar qualquer ato que possa ser considerado como difamação, injúria ou calúnia. 

9.2. A obrigação disposta no item retro compreende qualquer meio de comunicação, rede social, aplicativo, plataforma, rádio, televisão, presencialmente.

9.3. O ALUNO não poderá publicar fatos ou reclamações negativas sobre a INTELIGÊNCIA ANALÍTICA ou seus funcionários, devendo qualquer reclamação ser dirigida aos canais oferecidos pela INTELIGÊNCIA ANALÍTICA.

10. EXTINÇÃO

10.1. O acesso concedido ao ALUNO à plataforma terá validade de 2 (dois) anos a contar da confirmação da inscrição. Após o período de validade, o acesso não será renovado automaticamente, de forma que o ALUNO estará sujeito aos termos e condições que estiverem vigentes quando de eventual nova inscrição.

10.2. A INTELIGÊNCIA ANALÍTICA poderá extinguir o contrato quando o ALUNO infringir qualquer item deste instrumento, situação em que terá seu acesso revogado, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis, bem como sem direito ao reembolso, haja vista que o serviço esteve à disposição do ALUNO.

10.3. Constatada a inadimplência, a INTELIGÊNCIA ANALÍTICA poderá revogar o acesso do ALUNO ao curso, independentemente de aviso prévio.

10.4. O ALUNO poderá cancelar a inscrição, desde que dentro do prazo legal de 7 (sete) dias, nos termos da legislação, situação em que será reembolsado pelos valores dispendidos, observadas as condições e os prazos de cada meio de pagamento.

10.5. Quando necessário, o ALUNO deverá prestar as informações solicitadas pela INTELIGÊNCIA ANALÍTICA para que o cancelamento e reembolso possa ser efetivado.

10.6. O não acesso à plataforma e aos conteúdos disponibilizados de formas diversas não configura, em hipótese alguma, pedido de cancelamento, que só será considerado válido quando realizado por escrito e direcionado aos canais de comunicação oferecidos pela INTELIGÊNCIA ANALÍTICA.

11. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

11.1 As partes convencionam que os dados pessoais serão tratados para fins de cumprimento do presente contrato, bem como que os titulares dos dados pessoais poderão exercer todos os direitos cabíveis em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados. As partes também estão cientes de que os dados pessoais poderão permanecer armazenados, ainda que o contrato seja extinto, para fins de cumprimento de outras regulações e/ou legislações ou, até mesmo, para fins de proteção ao crédito ou resguardo jurídico. Ainda, as partes se comprometem a atuar, mutuamente, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), bem como com as demais normas incidentes.

11.2. Para inscrição do ALUNO, será necessária a coleta de dados cadastrais, como nome, CPF, endereço. Os dados pessoais não serão comercializados pela INTELIGÊNCIA ANALÍTICA.

11.3 A INTELIGÊNCIA ANALÍTICA poderá compartilhar os dados pessoais com seus fornecedores para fins de possibilitar a adequada prestação dos serviços e acesso ao ALUNO.

11.4. A INTELIGÊNCIA ANALÍTICA poderá realizar pesquisas opcionais para conhecer melhor seus alunos e aprimorar a qualidade dos cursos e o atendimento. Não há obrigatoriedade de resposta às pesquisas, bem como não haverá obrigatoriedade de identificação pessoal.

11.5. O ALUNO, como titular de dados, terá os seguintes direitos resguardados, quando aplicáveis: a) a confirmação da existência de tratamento; b) o acesso aos dados; c) a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; d) a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade; e) a portabilidade de seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa pelo titular; f) a eliminação dos dados tratados com consentimento do titular; g) a obtenção de informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais os seus dados foram compartilhados; h) a informação sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento, bem como de ser informado sobre as consequências, em caso de negativa; i) a revogação do consentimento.

11.6. As demais disposições sobre a proteção de dados pessoais estarão publicadas na Política de Privacidade da INTELIGÊNCIA ANALÍTICA.

12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

12.1. Ao realizar a inscrição, o ALUNO declara que leu, entendeu e concordou com o disposto neste instrumento, bem como teve acesso a todas as informações sobre o curso.

12.2. A tolerância de qualquer uma das partes no que tange ao descumprimento de qualquer obrigação da outra parte prevista no presente contrato deverá ser considerada como simples tolerância, não resultando na novação das cláusulas acordadas, tampouco renúncia ao direito de exigir que a outra parte cumpra com suas obrigações contratuais.

12.3. O ALUNO declara estar de acordo com os presentes termos.

12.4. A INTELIGÊNCIA ANALÍTICA não se responsabilizará por qualquer ato e/ou fato causado e/ou praticado pelo ALUNO ou por quem esta seja responsável que esteja em desconformidade com as obrigações e previsões deste instrumento, com o ordenamento jurídico, bem como que não tenha expressamente autorizado.

12.5. A INTELIGÊNCIA ANALÍTICA não terá a obrigação de atualizar os cursos e aulas, visto que essas ações ocorrem por mera liberalidade.

12.6. O ALUNO é responsável pelo ressarcimento de quaisquer danos causados, dolosa ou culposamente, à INTELIGÊNCIA ANALÍTICA ou a terceiros. O descumprimento, pelo ALUNO, a qualquer item disposto neste instrumento poderá resultar em reparação de qualquer espécie, sem prejuízo de indenização pelas despesas que a INTELIGÊNCIA ANALÍTICA suportar para a efetivação de seus direitos, como honorários de advogado.

12.7. A INTELIGÊNCIA ANALÍTICA não se responsabiliza por problemas técnicos que o ALUNO venha a encontrar, não se obrigando assim a estender o prazo de disponibilidade dos conteúdos em caso de problemas que não tenham ocorrido por sua causa.

12.8. A INTELIGÊNCIA ANALÍTICA não realiza qualquer promessa de resultado ao ALUNO, tais como obtenção de emprego, aumento de renda, entre outros. As obrigações da INTELIGÊNCIA ANALÍTICA limitam-se ao fornecimento de conhecimento por meio dos cursos disponibilizados.

12.9. As partes reconhecem que eventual nulidade ou invalidade de quaisquer das cláusulas não prejudicará a validade e eficácia das demais cláusulas e condições previstas neste contrato.

12.10. O presente instrumento poderá ser revisto e atualizado a qualquer tempo pela INTELIGÊNCIA ANALÍTICA, de forma que a permanência do ALUNO na plataforma implicará a ciência e concordância com as regras e condições vigentes.

12.11. As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato.

E, assim, por estarem justos e contratados assinam eletronicamente o presente contrato.

São Paulo/SP

Última atualização: 29 de novembro de 2023